norma nº 1998/1996

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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1998/96
DISPÕE SOBRE: doação de uma área de terra a Sociedade
Civil "Lar dos Meninos".
4 ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal de ÁLvares Machado,
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber"
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte "
lei":
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providên
cias necessárias visando a desafetação de área de recreio pertencen-
te ao loteamento Parque dos Pinheiros, com frente de 44 m para Rua
Joaquim Nabuco, entre as ruas Raul Pompéia e Tobias Barreto, e fun-'
dos com 93 m em divisa com área remanescente, perfazendo um total de
4092 m2.
Art. 2º - A desafetação prevista no artigo anterior terá como
objetivo a alienação, por doação, a Sociedade civil "Lar dos Meninos"
- Ladome, CGC 55.353.833/0001-28, com sede a Avenida Brasil, 2658
em Presidente Prudente, para a implantação de projeto de assistência
social.
Art. 30 - A implantação total do projeto de assistência social"
deverá estar concluída no prazo máximo de 5 (anos) a contar da data"
da publicação da presente lei.
Art. 40 - Reverterão ao patrimônio municipal, o terreno objeto"
desta doação, inclusive benfeitorias, caso não seja cumprido o prazo
previsto nesta lei, independentemente de qualquer notificação ou in-
terpelação judicial.
Art. 50 - Verificado o excesso da área doada, este retornará a
posse e domínio da Prefeitura, mediante parecer técnico do engenhei-
ro da Prefeitura.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 05 de fevereis
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA/SER MELHOR