norma nº 1967/1995

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Aevanes non?
U PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL.FAX:(0182)73-1911
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CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
1
14
1 Lei NO 1967/95 —- de 26 de Junho de 1995.
4
( Dispõe sobre: Autorizo O Poder Executivo a
1 conceder gratificação a ocupante de cargo de
encarregados
4
1
+ ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal de Alvares
q Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Ro “ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou & eu sanciono e Pro-
1 mulgo a seguinte Leis”
1 Art. £0 - Fica autorizado O Poder Executivo a conceder uma
a] gratificação mensal a título de ajuda de custo, a critério do
“ Chefe do Executivos não podendo ultrapassar & sor da referência
f atribuída a função que exerce, ao servidor público de outros Gr
| gãos federais ou estadouais afastados para prestar serviços junto
A a administração municipal, €& que exerça função de chefia ou enc
4 carregado de setor
1 frt. RO — Às despesas decorrentes com a execução da presente
4 Lei correrão por conta de dortaçãoes próprias do orçamento
+ &rt. 9º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicar
4 ção, revogadas as disposições em co ários
1 PM, de álvares Machado, em o de 199%
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"Í ATHOS BOIGUES
“4 Prefeito
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1 Registrado e publicado/na ecretarja da PM, na data SUPpras
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ú PAULO JOSE VILLÁLVA MARTINS
| Secret. fAdministrat ivo
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A ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
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