norma nº 1970/1995

quserruna “imo,
e
o
Tranes unonAO
PREFEORA GONIGIPAL DE ÁLVARES NagUADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
,
tei NO 1976/95 — de 28 de Junho de 1995.
Disple sobrez autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o DER.
ATHOS ROIGUES, Prefeito Municipal de álvares
lo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
aber que a Câmara Municipal aprovou É eu sanciono & Pros
“lgo a seguinte Leis” :
Art. 40 = Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
envênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
fo Paulo - DER, visando o recapeamento do acesso da SP Bo dmitre-
9 compreendido entre a Rotadória Alberto Hida e qutrevo da
ferida rodovias ;
firt. RO - às obrigações de cada uma das partes será deter-
inada no competente termo de convênio,
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occococonsftoococcocêadccoacoCcar €
Art. 38 -
a Lei entra em vigor na data de sua publica-
o, revogadas as
disposiçõ em conti/ário
Í
É
EP
ATHOS BOIGUES
Prefeito
PM, na data supras
VILLALVA MARTINS
sócre Administrativo