norma nº 1975/1995

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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei NO 1975/95 - de i4 de Setembro de 1995.
Dispõe sobrez Mutoriza o de verculo de
prqre deidade do idor edgu verendor ET
prestação de reiços à Câmara Municicala
ATHOS BOIGUES, ito Municical de
a tado de Paulo, no uso de suas atribuição
“Faço saber que a Câmara Municipal aeroeet e EM man fone
mulgo a seguinte Leda
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ARE. 49 —
pes dife
e demnd dE
TARA lo de proprie
mute di
em
Pardgrafo 12 - &
stados deverão
de intere unico E t
elusivo da
Pardgrafo 20 —- às autorizaçõ
proprio é somente Presidente
Art. 22 — Pelo uso de verculo particular
terei, cabera retribuio pecunidria pentente a
een nto) do ereço oficial do Irtro, de solina per
percorrido. apdungado po Len a? ZO 43 >
Pardgrafo 12 = d quilometra
pelo odêmetro do velcuios.
em percorrida sera
indevido de
muu tentos,
atado ou
K ou ato *
ao infrator
Parágrafo 28 -
de informação
a cvabiveis
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ebida
ronstéituindo em
Parãgrafo 32 -—
carater de indesi É
para qualquer efeitos
Art. 38 — À pera Municipal E em qual
- Bor encargos e responsabi Lidades
do uso do verculos
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ecdade &
Art. 40 — ps desp ão vor conta da dotação ergaN
mentária da Câmaras
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Árt. 50 — Esta Lei entra em vigor na data de sua eublica-
cão. revogadas as disposições em contrária
EM, de divares Machado, em id de Sdtgmbro de IPES,
OS BOIGUES
Prefeito
Registrado e publicava na Secretarid di) PN. na data SUBra
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR