norma nº 1978/1995

Arames unit
PREFEITURA MUNIGIBA! DE ÁLVARES MAGHADE
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911 *
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
1 Noi978/95. es ge 04 de auto Ro] “de 1995.
Butoriza a PrePRicurA Municipal de Álvares Machado a
receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Es-
tado de são Paulo recursos financeiros a fundo perdi-
dos
ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
São Paulo, no uso de suascatribuições legaisi “Faço
» a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promulso a
Seguinte Lei"s
Art. do — Fica o Executivo municipal autorizado as
I - Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Es-
ado de São Paulo, recursos Financeiros a fundo perdido, proce-
entes do Tesouro do Estados sao
Y
IL - Assinar com a Secretaria da Economia e Planejamento do
Estado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção dos recur-
sos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretarias
III - Abrir
a ex
crédito adicional especial para fazer face as
são das obras.
desp
Pardgrafo único - à cobertura do crédito autorizado no inci-
d efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassado
cursos financeiros mencionados no artico an-
inar-se-ão a obras por conta de infraestrutura urbana
ração, guais e sarjetas ).
Art. 20 - Os re
sterior
Art. 3a — Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
eferido convênio correrão por conta de verbas próprias constan=
U és no orçamento vigente, suplementadas se necessários
bi Art. 40 — Esta lei entra em vigor na data de sua
4 Pvosadas as disposições em contrários
jo PM de Álvares Machado, em 04 de Outubro de 1995.
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PREFEITURA MUNICIAL DE ÁLIARES HAGHADO
- PRAÇA DA BANDEIRA - TEL. X(0182)73- 4911
CEP 49160-000. - Esmiol9 “SÃO PAULO
a Secr aria da pm, na data supra
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