norma nº 1979/1995

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pa CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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[51 Noi979/95 - di le'de Qutubro de 1995."
Dispõe sobre” autoriza ca Prefeitura Municipal de”
Alvares Machado a receber, em doação dos func ionã=
rios da agência 0667 do Banco do Estado de são
Paulo SA 10.000 (dez mil) Agões Ordinárias Nomi-
nativas do Banco do estado de São Paulo SA u
ATHOS 'BOIGUES» prefeito Municipal de Alvares Ma”
jo, Estado de-São Paulo, no uso. de suas atribuições legais*”
aço saber que à cimara Municipal aprovou € €u sanciono e Prom
imulgo a seguinte Lei":
Art. do - Fica a Prefeitura Municipal de Álvares machado
a receber por doacão,» sem encarço,, dos funcionários da
res Machado-do-Banco do Estado de são Paulo.
do banco do Es-=—
“utor izado
“agência 0667 de álva
CA, 10.000 (dez mil) Agêes Ordinárias Nominativas
ado de São Paulos )
Art. 2o - Us doadores deverão no ato da transferência das
Cações Tirmar contrato de cessão de diretos € obrigações devidas.
“mente assinado pelo representante dos funcionários go
go to ficam automatica
— Ag ações referidas no arti
itura Municipal. no grs
Art. 30
adas ao patrinônio da Prefe
mente in por
po stivo Permanente
decorrentes desta lei, correrão por
do Orçamento vigentes
Art. 4a -
onta de dotação constante
Art. 30 —- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários
pH de Álvares Machados
STHOS BOIGUES
Prefeito
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na data SUPras.
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