norma nº 1982/1995

o
eianes aca?
ç PREFEITURA MUNICIPAL DE AIVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
1
|
A
| LEI Noí982/95 - de 25 de Outubro de 1995.
1 Dispõe sobre: concede desconto para pagamento da
a divida ativas
q ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal de flvares Mar
A chado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaist
Ei | “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou & eu sanciêno e Pros
4 mulgo a seguinte Leila
q Art. 4o - Fica concedido um desconto de S9% toinquenta por
E cento) para pagamento dos débitos constantes da divida ativa mum
( micipal, com insenção de multa e duros, para 0s contribuintes que
ai quitarem o débito até o dia 10 de novembro de 199%
1 Art. 20 — Exclue-se do benefício concedido no artigo anteri-
1 or o débito decorrente das obras de pavimentação de vias pública.
Í
; Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
1 revogadas as disposições em contrários
+
( PM de Álvares Machado,
|
|
1 ATHOS BOIGUES
| Prefeito
Tv Registrado E Pi icado na Secretaria da PM, na data supra.
1
1
MR EA so
q P E VILLALIVA MARTINS
| et. Administrativo
( ( (
DD
(
( ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR