| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1995 |
| Date | 1995-12-01 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DA DIVIDA ATIVA. |
| native_id | 1029 |
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PRAÇA DA BAND CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO ecos, — de 01 de pszémbro de 1995. LEI Noi? concede desconto Pa pispõe sobre? ra pagamento da divida ativas atá ai” N rei Era prefeito Municipal de Alvares na- atribuições jegais* uso de suas | aprovou € eu sanciono Eco ATHOS BOIGUES, chado, Estado de gão Paulo, No “Faço saber que à câmara Municira nulgo a seguinte Leils pa Ea Art: Jáoua Fica concedido UM desconto de 50% (cinquenta por l cento) para pagamento dos débitos constantes da dívida ativa o mus ipal, com isenção de multa € Juros» para os contribuintes que auitarem O débito até o dia pesto Ls pezembro de 1998 efício concedido no artigo anteri- públicas» «cjuerse do ben tação de vias pras de pavimen gor na data de su& art. 2a —. EM o débito decorrente das O entra em Vi publicação oa — Esta lei s em contrários Brta as disposiçõe revogadas se pH de Álvares Machado, Em 04 de Registrado € ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR , &