norma nº 2886/2015

MUNICIPIO DE ÁL VARES MACHADO
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LEI Nº 2886/15, de 27 de outubro de 2015.
Dispõe sobre: Altera o inciso IL do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.882/2015.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
e Artigo 1º - Fica alterado ao inciso II do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.882/2015,
ni que passa a ter a seguinte redação:
KI —- 50% (cinquenta por cento) do valor repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde, fundo
a fundo, por equipe de Estratégia de Saúde da Família com Saúde Bucal, será dividido como
incentivo, na forma de abono, em proporções iguais a todos os componentes das respectivas
Equipes de Estratégia da Família - ESF, que obtiverem a classificação necessária de
desempenho e enguanto perdurar o referido programa — PMAQ-AB para: agentes comunitários
de saúde, técnicos de enfermagem, técnicos de farmácia, auxiliares de odontologia, enfermeiros,
médicos, cirurgiões dentistas, serviços gerais de cada equipe.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
PM de Álvares Machado, em 27 de outubro de 2015
A a)
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da PM, na data supra.
És tada
Oficial de Gabinete
ALVARES
MACHADO
dUNToE como Mas
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmaçhado E hotmail.com
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