norma nº 1990/1995

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LEI NO 1990/75 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 1975.
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Pro-
mulgo a seguinte Lei”
ter a seguinte redação
fator monetário, para efeito de pagamento, a UFAM (Unidade Fiscal
de sivares Machado). 0x
conto de até 50% (cinquenta por cento) para pagamento dos tribium-
tos constantes do Código, sos contribuintes que tiverem quites
com os cofres publicos municipal
poderá ser dado um desconto superior em até te% cd
desde que o mesmo apresente a DIPAM do exercicio”
revogadas as disposições em contrários
Arames uacanS?
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Dispõe Sobre = «dú nova redação ao Art. SI do
Código Tributário Municipal
ATHOS BOIGUES. Prefeito Nunicical de Alvares
Art.iO - Dart. SP do Código Tributário Municipal passe a
- Art. 319 — Os tributos constantes neste Código terão como
E 10 - Poderá, por decreto, o Poder Executivo conceder des
s 2o - para os contribuintes da Taxa de Conservação de Vias,
por centos)
Art.20 — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
PM de divares Machado, em i4 deNDezemnbro de LPP
ATHOS BOIGUES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado
a Secretariadoda PM. na data Supra
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR