norma nº 1991/1995

E RREO OM DE VAGOS ACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL.FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
!
Dispõe Sobre * colocação das caixas recepto-
a
y
3d LEI NO £991/95 —:DE. 14 DECDEZENTRO DES/ 19950
q j
"
A ras de correspondências em residências &
á e prédios de qualquer natureza urbanos
f
Vá ATHOS BOIGUES. Prefeito Municipal de Alvares
achado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
os Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Pro-
Emulgo a seguinte Leia
Art.4O0 - Ag residência. condomínios e prédios dé qualquer
patureza, ficam obrigados a possuírem "caixas receptoras des cor=
respondências" visando o melhor serviço por parte dos Correios e :
Telégrafos local. À ad
”
s 40 - Somente as novas construções estão sujeitas, obriga-
toriamente, sos termos da presente lei er facultativo a sua apli-
icação aquelas já existentes na data da promulgação da mesmas
z
o spo - ps referidas caixas receptoras de correspondências
! & 2o muro, portão ou grade, devendo o Setor Munici- É
onsdvel pela aprovação de plantas, recomendar, cbservar & ;
sur instalação
o : 5 320 - não cumprimento da presente norma ensejera a redeir
via do PrOÍECO4
sas caixas terão duas aberturas na tampa, onde a
os chbietos É os donos das caixas coletoras os
5 40 — E
carteiro c
recebem
s 50 - ps caixas obedecerão os padres da ECT.
esp orar trem
Ort.20 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ão, revogadas as disposições em contrários
PM de sivares Machado, em 14 depnezenhra de 199% E
BOM NENE
ATHOS BOIGUES '
Prefeito Municipal
(
ma DO
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
estara ny
eee Mem,
Avunes manto?
PREFETERA MUNICIPAL: BE. ÁlVAnco MAGHADO
E asi! PRAGA'DA BANDEIRA TEL/FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO. DE SÃO PAULO ||
ano Ina io da, PM na data supra
(
Registrado é pub
PAU 2 0SE VILLALY A MARTINS
ri Poa ivo x
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO
a À PARA SER ai )