norma nº 1992/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 1992/95 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
Dispõe Sobre =: autoriza o Executivo Municipal
a celebrar convênio Com a FERAS Ferrovia
Paulista SB.
ATHOS BOIGUES. Prefeito Municipal de Silvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovem E eu sanciono e Pro
mulgo a seguinte Leita
Art.1iD — Fica o Prefeito Municipal de alvares Machado. auto
rizado assinar convênio com a FEPAGA, Ferrovia Paulista SB, para
regularização de uso das Passagens em nivel no Município. inclu-
into Pure imen te, implantação, cermutas e substituições, obede-
cendo as normas v“igentes da FEPASO - Ferrovia Paulista S/A, é de-
mais disposições legais pertinentes à espécie,
AÁrt.20 — Ss despesas decorrentes da execução da presente
dei, correrão por conta de dotações Próprias consignadas no orgao
mento vigente, suplementadas se necessarios
Art.30 — Esta lei entrara em vigor na data de sua eubel ii
Cão, revogadas as disposições em contrário,
PM de Slvares Machado, em id de membro de [SG
ATHOS BOIGUES
Prefeito Municipal
Registrado e publi ecretariaes PM, na data supra
ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR