norma nº 2885/2015

MUNICIPIO DE Á
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LVARES MACHADO
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2885 /15, de 13 de outubro de 2015.
Dispõe sobre: Autoriza contabilizar débitos da
Prefeitura junto à CODASP, como Dívida Fundada
Interna.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
1] Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a contabilizar
como Dívida Fundada Interna, os débitos existentes junto à Companhia de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (CODASP), decorrentes da execução de sentença
prolatada no Processo nº 0013145-16.2015.8.26.04482 (Processo Principal nº 4004696-
69.2013.8.26.0482).
Artigo 2º - Fica, igualmente, autorizado o Executivo Municipal a promover
confissão de dívida, com a respectiva instituição.
Artigo 3º - As despesas decorrentes de amortização da Dívida Fundada Interna, na
forma desta lei, estão provisionadas no Orçamento Fiscal de 2015 e serão devidamente
incluídas nas Leis de Meios subsequentes, até sua integral quitação.
Parágrafo 1º - No caso das dotações orçamentárias do exercício de 2015, serem
insuficientes para fazer face ao seu pagamento, o Prefeito Municipal fica autorizado a
promover abertura de crédito adicional suplementar, por decreto, no mesmo valor da
insuficiência verificada.
Parágrafo 2º - Os valores devidos serão consignados como amortização do
principal, juros e correção da dívida, ratificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
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constantes dos Planos Plurianuais correspondentes.
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 25 de setembro do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 13 de outubro de 2015.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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