norma nº 2870/2015

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2870 /15, de 24 de junho de 2015.
“DISPÕE SOBRE: A Aprovação do Plano Municipal de
Educação e dá Outras Providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, constante do
documento em anexo, com duração de dez (10) anos.
Art. 22 - O Município a partir da aprovação do Plano Municipal de Educação,
juntamente com a sociedade civil, procederá anualmente à avaliação periódica da implantação do
Plano.
Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no primeiro ano da vigência
desta Lei, cabendo ao Executivo Municipal fazer a designação de Comissão de Avaliação para
tal, e, aprovar as medidas legais deles decorrentes, com vistas à correção das, deficiências e
distorções, se existentes.
Art. 3º - O Município estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento
das metas e estratégias constantes do Plano Municipal de Educação, para a década de 2015 a
2025.
Art. 4º - O Município empenhará na divulgação do Plano Municipal de Educação e
da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente
e acompanhe a sua implantação.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! elefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmmachado QB hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias existentes e consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 24 de junho de 2015.
HORÁCIO DAE
Prefeito Municipal
E) Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLHY MENDES
Oficial de Gabinete
suntos.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmachado.sp,gov.br secretariapmmachado( hotmail.com
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