norma nº 1925/1994

e
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
DA BANDEIRA — e a E dio
s PRACA RA SED DDO ESTADO DE SAO
Lei NO 4925/94 - de 18 de Maio de 1994.
Dispõe sobrez autoriza o Poder
tivo a celebrar convênio com o DER.
ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal de
álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais? * Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Leis
Brit. 490 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
tebrar convênio com o Departamento, de Estrada de Rodagem do
tado de São Paulo - DER, objetivando a execução das cabras e
rviços de regularização e pavimentação econômica na estrada
vicinal (Municipal) álvares Machado - Alfredo Marcondes - Bairro
Geraldo —- AUM 050,
Arts co. -
realizar as
cutivo , desde logo, autorizado a
e de sua participação na avençai
ica o Poder Ex
decorrente
- com declaração de utilidade pública das dre necessária,
desapropriando-s amigavelmente cu na impossibilidade, imitindo-
se na pose, mediante a autorização judicial, em ação próprias
E
sário aos serviços e com a
cão adequados ao tráfegos
a Cio liberação do trecho nec
implantação da sinalização e fis
)
- com a remoção de linhas dereas e ou subterrâneas que porventura
impeçam ou dificultem a execução dos serviços e
causados a terceiros e à propriedade alheia, em
serviços e da operação do trecho, após eua entrega ao tráfegos
- coma execução dos serviços de terraplanagem e obras de
correntes execentes aus constantes do orçamento das obrass
alas
- com a execução dos serviços de obras de arte espe
- com a construção de passagens de gado (PS6), conde forem
necessárias «e coma remoção de benfeitorias existentes ao longo
do trechos
trução das cercas divisórias,
rias F
- COM O + tabelecimento e ou a com
com a colocação das porteiras ne
- coma execução dos serviços de plantio de grama nos aterros e
nos taludes e demais áreas n irias à proteção de erosãos
ão «e fiscalização adequadas aq
obr de sua
com a implantação da sinaliz
tráfego no trecho «É ne ssárias à execução das
responsabilidade, tudo às suas expensas.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
DA, BANDEIRA — TEL: DOXO 182) - 791941
CEP 19160 - DOO ESTADO DE SAO PAULO
necutivo autorizado , tão los
mediante recibo, a receber aos
Art, 3º - Fica o Poder
“ concluídas, através de ofícios
serviços a cargo do DER e pertinentes a estrada municipal. em
questão
A. ârt. 40 — sta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
o N
PM, de álvares Machado, em 18 de, Ma de 19944
ATHOS BOIGUES
refeito
E Registrado e Secretá da PM, na data
GALPITIA u
JOSE VILLALVA MARTINS
e Secret. fdministrativo