norma nº 1939/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
ERSDa DA BANDEIRS - TEL. DOIDO 182) - 73-1811
18160 - 000 ToraDO DE sao PAULO
% Lei NO 1929/94 - de 08 de Setembro de 1994.
Dispõe sobre: autoriza o Poder Es»
cutivo a celebrar convênio com a
- secretaria da Culturas
ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal
na de dlvares Machado, Estado de são Paulo, no uso de suas
ribuições legais: “ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou É
Pv sanciono e Promulgo a seguinte Leto”
E árt. 490 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio com a Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a
inclusão do município no programa de Bibliotecas Públicas
A Art. 20- Para cumprimento do disposto no art: 10, fica 0
Pode Executivo autorizado aí
1- Receber repasses financeiros; &
II- Abrir crédito suplementar especial ao orçamento, nos
ap e valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na lei
orçamentárias
Art. 3º = Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
celebrar termos aditivos decorrentes do convênio referido no arte
10 a
ârt. 40 -—
publicação, revoga
a Lei entra em vigor na data de sum
as disposições em contrários
PM, de álvares Machado, ni. ( embro de 19944
ATHOS BOIGUES
- Prefeito
/
Registrado e publicado nã Secretar /h a PM, na data supra.
E VILLALVA MARTINS
Administrativo