norma nº 2868/2015

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2868/15, de 26 de maio de 2015.
Dispõe sobre: Altera o Quadro de Salários e Jornada de Trabalho e
dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A referência 12 do Quadro de Salários do Pessoal da Administração Geral fica
alterada, conforme segue:
EMPREGO PÚBLICO REFERÊNCIA NÍVEL | SALÁRIO
12
Médico
Médico Psiquiatra
Médico Veterinário
TODO»
Artigo 2º - A jornada de trabalho do emprego público de médico de Unidade Básica de
Saúde — UBS, do Município de Álvares Machado será de 12 (doze) horas semanais.
Parágrafo Único - A jornada semanal de trabalho do Médico Veterinário, lotado na Divisão
de Agricultura, Abastecimento e Meio ambiente Permanecerá inalterada.
Artigo — 3º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária vigente.
- Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril do corrente ano.
PM de Álvares Machado, em 26 de maio
HORÁCIO NANDEZ
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHI DES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmachado (hotmail.com
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