norma nº 1945/1994

“PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRACA DA BANDEIRA - TEL, DODII AR) = 7I-4911
CEP 191460 - 000 ESTADO DE SAO PAULO
s
Lei nO 1945/94 - de 49 de Outubro de 1994.
Dispõe sobre? cone uso de dr
terra a indústrias
» ATHOS BOIGUES, Prefeit Municipal
& » de São Paulo, no uso de suas atribuiçõe
- a Câmara Municip aprovou e eu sanciono
q pes
u Art. 42 — Bica utivo
“concessão de uso d hr pra
na Rua dos Cravos s/n, pr da êmi
== para a implantaçã irmetu
ârt. 29 - O pr de no máximo a
contar da data de publicação des
Art. 32 —- À construç do prédio inado a
— deverá iniciar no prazo máximo de dois m publi
— tels
-Oinício operacional deve ocorrer em, no máximo,
Ne publi &o desta leis
Arts erterão ao patrimônio municipal, o terreno
o objeto d &o, inclusive benfeitorias,
o cumpridos previ
qualequer cu inte
- Parágrafo único- a retornará ao patrimônio
. o previsto no caput paralização de atividad
— indústrias
» Art. 60 - & atividade indústrial não poderá oferecer
qualquer perigo à pública, nem poluir o ar ou
o xi ent Ficando a empresa i tratamento ?
ho, industrial & aco cumprin td dos poderes pubicos
municipal, estadual É federal.
pa árt. 70 - & indú a, obrigatoriamente, deverá cont
U mão de obra no município de álvar Machados
- árt. 82 - & produção, preferencialmente, inar-
o mercado de fa chado, visando atender
população local
- frt. 92 - à presente concessão é intrans
E Art 109 — a le entra em vi na data de
publicação, revoga as disposições em cor ária
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRACA DA BANDEIRA - TEL, DDDICIAR) - Aa 10)
RS] CEP 13160 - dOO ESTADO DE SAU P
PM, de álvares Machado, útubro de 19944
na data supra
VILLALVA MARTINS
Administrativo