norma nº 1948/1994

“PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRACA DA BANDEIRA - TEL, DONG ASE) = 7a-1511
CEP AS 160 - GO ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NQ91948/94 - DE 19 DE OUTUBRO DE 1994.
diretri
de iPP
pra
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ito Munici
uas atribuiço
aprovolo E EM
ATHOS FOTGUES Pre
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Câmara Mui mici:
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Art.iO - O Or nto anual do municipio
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18 fundos, órg
ut ivo,
egielativo e
Administração dire ou indiretas
do município
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Parágrafo Primeiro — O monta
Parágrafo Segundo — um idades
o limite fixado em
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Parágrafo Terceiro -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRACA DO BANDEIRA - TEL, DDD ia) - TaA-4811
CEP 19160 - 000 ESTADO DE SAG PAULO
de
Parágrafo Quarto — pradetos em
erdoridade sobre os nov
projetos
Parágrafo Quinto — O pagamento do
sobre
Parágrafo Sexto - O município aplicaraã
per cento o) sua re tante de impos
E
o artigo gia da
priorit
mamart em emo envolvimento do ensino Funda [5
ar a
ârt.30- O Poder idade
utivo, t
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das prioridade
ira do municipio, pro
tabelecida no plano plurianual, a
propo
Orçamentária, podendo
nec
elencados, des ade ces
de que finamnci
CECIVEICITO a
Art.40 —- OP
utivo podera Firmar convênios com
steras
uutras e de Governo para d envolver pros áre
am
istência soc 1.
educação, cultura,
frt,aO — com pe al da administração direta e
am Vimitados a áBA4 é mta cinco por
Disposiço
prrente, na forma do artigo 38 d
da Constituiç dera l a
como receit
atória
cd te artigo o
da fdmini cão direta e ds
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRACA DA BOMDEIRO - TEL, DDD iam = PA-4U11
CEP 19160 - 000 ESTADO DE SAO PAULO
indir proveniente de
eueiministração
fita oriunda
publi luidas
Parágrafo Segundo — O Limi! cido para
de pessoal de que trata este artigo, abrange os
dmini
Salário
Glori
cê dis)
Proventos de aposentadoria e pe
uz
- Remunei do Prefeito e do "Prefeitos
Remuneração dos V
ão de qualquer
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Parágrafo Terceiro - & con
n dos Índi
ERLAMESM Premier aç
trutura d bem como a
na
de ram
se
melmi de pessoal «e qualquer título,
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houver prévia dc Orçamentária,
o final da icio, q
projeçõe ele
fixado no
Limi
aduda Finan
Art.6O —
do a
ica autor
m fins lucrativ
emticdade tac ionad
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Clinico cional BEM-M
de álvar chacdo s
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dente Prudente s
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e Sanatório
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRACA DA BANDEIRA - TEL, DODGE) = 7A-4911
CEP 19160 - DOU ESTADO DE SAO PAULO
tório Allan Karde
Parágrafo Primeiro - Os
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aprovação pelo Poder tivo,
breme
entidade
apr
cer
o Poder utivo, dedpendendo do plano de
ros 30
ido ultra do encerramento do
Parágrafo Terceiro
ira entidad ram
riormente bicdo
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como as que
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Art./0 —- À trutura do Orçamento anual ob
ruturao Or cional aprovada por
fundos criado leia
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frt.89 — lei entrará em vigor na da
asi
publica Em
PM. de álvare iPPA
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e pubilÃcadh