norma nº 1951/1994

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1 ÁLVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei NO 1954/94 — de 23 de Novembro de 1994.
Dispõe sobre: doação de área de
terra no NINDAM.
ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal
de &lvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais? * Faço saber que a Câmara Municipal aprovou &
eu sanciono e Promulgo a seguinte Leis”
Art. 419 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
doação, para fins de instalação de indústria, uma área de terra
tocalizada a margem da Rodovia SP 270, a firma VERMACCIA
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CGC 57 .324.063/0001-10.
Parágrafo 12 - A área a ser doada será de 4.206,05 mês
compreendendo os jotes de n2 ii, i2, 43 é 14 da Quadra F do
NINDAM «
Parágrafo 22 - À área de terra referida nos Parágrafo 8
será utilizada para a instalação de indústria de bebidas
Art. 22 - & construção do prédio destinado a indústria
deverá iniciar no prazo máximo de dois meses da publicação desta
leis
Art. 322 - O início operacional deve ocorrer Em no máximo»
doze meses da publicação desta leia
Arte AD = Reverterão ao patrimônio municipal, o terreno
objeto desta doação, inclusive benfeitorias, caso não sejam
cumpridos os prazos previstos nesta leio independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial.
Art. 590 - Verificado o excesso da drea doada, esta retornará
a posse €E domínio da Prefeituras mediante parecer técnico do
engenheiro da Prefeitura e simples notificação ao beneficiados
Art. 620 - A atividade industrial não poderá oferecer
qualquer perigo à saúde pública, nem polutr o ar, ou mananciais
mmistentes, ficando a empresa obrigada ao tratamento de resíduo
industrial e ao cumprimento das normas dos poderes público
municipal, estadual e federal
Art. 70 - A indústria, quando da contratação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
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PRAÇA DA BANDEIRA - TEL./FAX:(0182)73-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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NO deverá dar preferência aqueles residentes no municípios
ê Art. 80 - O domínio da área doada será deferido ao
q beneficiado após cumpridas as exigências desta lei e decorridos
q cinco anos de funcionamento no local.
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o] Ret OO = Esta lei entra em vigor na data de sua
Y publicação, revogadas as disposições em contrários
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4 PM, de álvares Machado, em 23 de Nopgmbro de 19944
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1 Registrado e publicada Secretaria PM. na data supra
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