norma nº 2867/2015

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2867 /15, de 14 de abril de 2015.
Dispõe sobre: Estabelece Normas de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente e estabelece outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOPSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º — O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal,
far-se-á através de:
I — Aplicação de normas básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
H — Desenvolvimento de programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que
dela necessitarem.
II - Serviços especiais, nos termos desta lei. .
Paragrafo Único — A Prefeitura destinará recursos e espaços públicos para programações
educacionais, sociais, culturais, esportivas e de lazer para a infância e a juventude.
Artigo 2º — São órgãos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
I— Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II — Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — Conselho Tutelar.
Artigo 3º — O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II
e III do artigo 1º, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regional, instituindo
e mantendo entidades governamentais do atendimento, mediante prévia autorização do Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo 1º. — Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos é
destinar-se-ão a:
N Orientação e apoio sócio-familiar;
b Apoio socioeducativo em meio aberto;
e Colocação familiar;
a Acolhimento Institucional;
e Liberdade assistida;
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Ê Semi-liberdade;
' Internação; e
h Prestação de serviços a comunidade.
Parágrafo 2º. — Os servidores especiais visam a:
a Prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus-
tratos, exploração, abuso sexual, crueldade e opressão;
b. Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
e Proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
o Artigo 4º. — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
deliberativo e controlador das atividades de atendimento, observada a composição paritária de
seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n. 8069/90, conforme segue:
I- Representante da Prefeitura Municipal, sendo:
1 (um) do Departamento de Saúde;
1 (um) do Departamento de Educação e Cultura;
1 (um) do Departamento de Finanças;
1 (um) do Departamento de Obras e Serviços Municipais;
1 (um) do Departamento de Administração e Planejamento; e
1 (um) do Departamento de Assistência Social.
II — 06 (seis) representantes da sociedade civil, organizada através de entidade, sendo:
1 (um) representante da zona rural, através das Associações de Bairros;
1 (um) representante da área da Educação;
1 (um) representante das entidades religiosas;
1 (um) representante das Associações de Moradores dos Bairros Urbanos; -.
o 1 (um) representante dos moradores do Bairro Parque dos Pinheiros;
1 (um) representante do Distrito de Coronel Goulart.
Parágrafo 1º. - Haverá um suplente para cada titular.
Parágrafo 2º. — Os representantes da comunidade e seus suplentes serão indicados através
de assembléia com a participação dos diverses segmentos sociais, convocados pelo Prefeito.
Parágrafo 3º. - O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos,
permitida uma reeleição.
Parágrafo 4º. - A ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas no decurso do mandato, implicará no desligamento automático do Conselho, cujo
suplente passará a condição de titular.
Parágrafo 5º. — A função do membro do Conselho Municipal é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
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Parágrafo 6º. — Deverá afastar-se de suas funções, o conselheiro que estiver em campanha
para cargo eletivo, cujo suplente assumirá as funções de titular, estando em conformidade com a
lei.
Artigo 5º. - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1! - Formular política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e
controlando as ações em execução; o
Il - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo que se
refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
HI — Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no
município que possa afetar suas deliberações;
IV — Proceder a inscrição de programas e entidades de proteção socioeducativo governamentais e
não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 da Lei n. 8069/90;
V — Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI — Elaborar propostas sobre o orçamento municipal destinado a Assistência Social, Saúde,
Educação, indicando as modificações necessárias a consecução da politica formulada;
VII — Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais,
esportivos, e de lazer voltadas a infância e a juventude;
VIII — Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e
demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo, sob a forma de guarda
da criança ou adolescente, órfão ou abandono, de difícil colocação familiar;
IX - Elaborar o regimente interno;
X — Solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro, nos casos de vacância
de mandato;
XI — Nomear e dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
XII — Fixar remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios
estabelecidos em lei.
Parágrafo Único — Para a formulação e reformulação dos procedimentos sociais básicos
de atendimento as crianças e aos adolescentes do Município, o Conselho deverá contar com
subsídios e apoio técnico de profissionais das áreas específicas, através das suas organizações de
classe, visando a elaboração de programas e projetos.
Artigo 6º. — O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral destinada ao suporte
administrativo financeiro necessário aoseu funcionamento viabilizada pela Prefeitura
Municipal. -.
Artigo 7º. — As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria absoluta
dos membros, formalizadas em resoluções.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS
Artigo 8º. — O Fundo Municipal de recursos, destinado ao atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, assim constituído:
ALVARES
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I — Pela dotação orçamentária consignada anualmente no orçamento do Município para
assistência social a criança e ao adolescente:
H — Pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II — Pelas dotações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV — Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de
imposição de penalidades administrativas na Lei Federal n. 8069/90;
V — Pelas doações feitas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do
artigo 260, da Lei Federal n. 8069/90; e
VI — Pelas rendas eventuais , inclusive as resultantes do depósito e aplicação de capitais.
Artigo 9º — A administração e gerenciamento do Fundo Municipal de Recursos ficarão a
cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, em especial,
desempenhar as atribuições seguintes:
I— Coordenar a execução dos recursos do Fundo;
IH — Organizar um Plano de Aplicação desses recursos;
HI — Cumprir as obrigações assumidas em convênio ou em contratos pela Prefeitura e relativos
ao Fundo;
IV — Controlar as receitas e as despesas do Fundo, bem como patrimônio que venha existir ou
que tenham relação ou seja de responsabilidade do Fundo;
V — Encaminhar a contabilidade Municipal:
a Mensalmente, demonstrativo da receita a e da despesa;
+ Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis que existirem;
VI — Assinar, juntamente com o responsável pelo controle da execução das receitas e despesas,
as demonstrações encaminhadas conforme o inciso V, anterior;
VII — Manter o controle de convênio e contratos assinados com instituições privadas e
governamentais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Artigo 10 — O Conselho Tutelar de Álvares Machado, estabelecido de conformidade com
a Lei n. 8.242, artigo 10, preceituado peos artigos 132 e 139 da Lei n. 8069/90 é órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo 1º. — () Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros de provimento em
cargo em comissão, escolhidos pela população local para o mandato ds 4 (quatro) anos,
permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha;
Parágrafo 2º. - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os
critérios preceituados no artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e:
I — Os cargos são preenchidos por profissionais de nível universitários com habilitação em
Direito, ou Pedagogia, ou Serviço Social, ou Psicologia;
II — Possuir CNH;
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II — Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante processo de escolha realizado
por sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores deste Município,
realizada em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme
disposição da Resolução n. 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
Artigo 11 — É de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com antecedência de no mínimo-O6 (seis) meses, publicar o edital do processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas nesta Lei, na Lei
n. 8069/90, na Resolução n. 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.
Artigo 12 — Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com recursos da
Municipalidade oriundos da verba especial do orçamento municipal.
Parágrafo Único — O valor da remuneração será de 02 (duas) vezes o padrão de
vencimento “01 A” da Quadro de Empregos e Salários de Pessoal da Administração Geral.
Artigo 13 — Aos membros do Conselho Tutelar são assegurados o direito a:
I- cobertura previdenciária;
H - gozo de férias anuais remuns: ieradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal; :
— licença- maternidade;
IV — licença-paternidade;
V — gratificação natalina;
VI - vale alimentação.
Parágrafo Único: Constará em lei orçamentária municipal previsão de recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos
conselheiros tutelares.
Artigo 14 — O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, aberto ao público de
segunda a sexta-feira, no período das 08:00 às 16:00 horas.
Paragrafo 1º. -- Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos a jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais, bem como aos mesmos períodos de plantão ou
sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual;
Parágrafo 2º. - Caberá ao Conselho Municipal fiscalizar o cumprimento do horário de
funcionamento do Conselho Tutelar e a jornada de trabalho de seus membros.
Artigo 15 — Ao Conselho Tutelar compete atender as crianças e adolescentes sempre que
houver ameaça ou violação dos direitos, bem como cumprir as atribuições contidas no artigo 136
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 16 — O Conselho Tutelar no desempenho de suas atribuições observará o
disposto no artigos 97, 98, 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Artigo 17 — O Conselho formar-se-á observando-se também as disposições contidas no
artigo 140, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os artigos 40, 41
e 42 da Resolução n. 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
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Artigo 18 — O Conselho Tutelar e os seus respectivos membros sujeitar-se-ão
incondicionalmente as determinações contidas nesta lei, os preceitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente e da Resolução n. 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente. o
Artigo 19 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 1954'94.
PM de Álvares Machado, em 14 de abril de 2015.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
bes MENDES
Oficial de Gabinete
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ALVARES
MACHADO
CIDADE 06 GER FEIR
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