norma nº 2866/2015

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
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LEI Nº 2866/15, de 14 de abril de 2015.
Autoria dos Vereadores
Dispõe sobre: destinação de uso de auditório da Câmara
Municipal.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O auditório MANOEL CABRERA, edificado pela Câmara Municipal,
denominado por lei, pertencente ao patrimônio do município de Álvares Machado, e, gerido pela
E] estrutura administrativa da Câmara, será utilizado nas ocasiões seguintes:
I- Sessões e atos solenes da Câmara Municipal;
II- Desenvolvimento de programas e projetos da Câmara Municipal, como Câmara Mirim
Escolar, Ciclo de Palestras de Interesse Social, e, outros similares;
HI- Pelo gabinete do prefeito, departamentos, coordenadorias ou setores do Poder Executivo;
IV-Por órgãos do Governo Estadual ou Federal, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do
Estado e Ministério Público, quando solicitado;
V- Pelos conselhos municipais, associações de bairros, entidades filantrópicas, clubes e
similares, desde que legalmente constituídos;
VI-Pelas escolas públicas ou privadas; e,
VII- Por outras entidades que desenvolvem trabalho de interesse público.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
) contrário.
PM de Álvares Machado, em 14 de abril de 20
HORÁ FPF NHL ROPRÍGUES
Prefeito Municipal Diretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY bd
Oficial de Gabinete .
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 é 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretarianmmachadoQ hotmail.com
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