norma nº 2958/2017

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2.958/17, de 21 de fevereiro de 2017.
Dispõe sobre: revisão anual de subsídios dos vereadores, prefeito e vice-
prefeito.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a concessão, com percentual de 6,29%, correspondente ao
IPCA — IBGE de 2016, a título de revisão anual de subsídios dos vereadores, presidente da
Câmara, prefeito e vice-prefeito, a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Alvares Machado, em 21 de fevereiro de 2017.
JOSÉ CARE ç CABRÉ GAR PARRA
Prefeito Municipal
/
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor Administrativo
Registrado e Publicado na Secretaria da PM, na data supra.
Vos
a
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br gabinete(Dalvaresmachado.sp.gov.br
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