norma nº 1881/1993

1 AZ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
(PAÇO MUNICIPAL DR. MILTON PINTO DE ALMEIDA CASTRO)
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL. DDD (0182) 73-1333
CEP 19.169-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1881/93 - 28 de abril de 1993
Dispõe sobre: a abertura de um crédito adicional espe-
cial no valor de Cr$ 100.000.000,00.
ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal de Álvares Machado ,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: "Faço saber '
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei":
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor de
contabilidade e orçamento, um crédito adicional especial no valor de
CR$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinados a aquisição
de um imóvel no Jardim Panorama ou no Parque dos Pinheiros, para a
implantação do pôsto da polícia civil no local.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações do orça
mento vigente:
GABINETE DO PREFEITO
03070202.002000-4110 Obras e Instalações cr$ 50.000.000,00
03070202.002000-4120 Equip. e Mat. permanente CR$ 50.000.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 28 de abril de 19
Secrét. Administrativo