norma nº 2863/2015

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI N.º 2863/15, de 13 de Abril de 2015.
Dispõe sobre: criação do Serviço de Informação ao
Cidadão — SIC previsto no inciso XXXIII, do Caput, do
art. 5º, no inciso II, do $3º, do art. 37 e no 82º, do art. 216,
da Constituição Federal, e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam estabelecidos os procedimentos é as normas a serem adotados
para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no
inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do 83º do art. 37 e no 82º, do art. 216, da
Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2.011.
Art. 2.º - Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do
Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à
informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da
administração pública e as disposições desta Lei. , o
Parágrafo único. - Ficam subordinadas ao regime desta Lei, as entidades privadas,
relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante
subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Art. 3.º - O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I- às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou Jurídicas de direito
privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividades de controle,
regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar
vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
I- às hipóteses de sigilo previstas na legislação, corno fiscal, bancária, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4.º - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, que ficará
instalado no Prédio da Prefeitura localizado na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Álvares
Machado, Estado de São Paulo.
ALVARES
MACHADO
“Diga não às Nrogas e Pedofilia”, Denuncie! - Telefones: 197 e 199 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia node ser anônima
www alvaresmaçhado.sp.gov.br secretariasmmachado(Dhotmail.com
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19150-009 - ALVARES MACHADO-SP
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Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC:
I-disponibilizar atendimento e informações ao público em geral;
Il-receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;
I- orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo de resposta, e das
informações disponibilizadas no endereço eletrônico www.alyaresmachado.sp.gov.br;
IV- zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;
V- elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5.º - Qualquer pessoa interessada, devidamente identificada, poderá ter
acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente
no e-mail sic(Dalvaresmachado.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio,
apresentar o pedido na Secretaria Administrativa que encaminhará aos responsáveis
nomeados pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, mediante preenchimento do
formulário disponibilizado no site ou disponibilizado fisicamente na Prefeitura, conforme
modelo anexado a este.
81º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I-nome do requerente;
II- número de documento de identificação válido com foto;
HI- Informação requerida de forma clara e precisa;
IV- Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicação ou da
resposta solicitada.
$2º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I- genéricos;
II- desproporcionais ou ofensivos;
II- que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de
competência do órgão ou entidade municipal.
$3º Na hipótese do inciso III do 82º, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento,
indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá
realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art.6.º - As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação
ao Cidadão — SIC, no prazo de até vinte dias.
81º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante
justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada
ciência ao requerente.
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia,
Observação: A denúncia pode ser anônima
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82º Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao
Cidadão — SIC deverá:
I-apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou
II- comunicar que não possui a informação: indicando, se for do seu conhecimento, o
órgão, a entidade ou a organização, não pertencentes à Administração Municipal, que deve
detê-la.
$3º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa,
o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
84º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o
lugar e a forma disponível para consultar a referida informação, desonerando a
Administração Municipal da obrigação de fornecer direto, salvo se o requerente declarar a
não disponibilização de meios de realizar, por si mesmo, tais procedimentos. -.
Art.7,º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento,
com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o
original,
Art.8.º As informações de interesse público serão disponibilizados no sítio
eletrônico www.alvaresmachado.sp.gov.br, os quais serão atualizados, rotineiramente, e
deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I-conter formulário para requerimento de acesso à informação;
Il-conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma
objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
Il-possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
IV-garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
V- manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI-indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC; e
Parágrafo único. E dever dos órgãos, entidades municipais promover independente de
requerimento, a divulgação em seus sítios na Intemet de informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas.
“Diga não às Drogas e Pedofitia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Art, 9º. Deverão ser disponibilizadas no . endereço
eletrônico www.alvaresmachado.sp.gov.br as seguintes informações de interesse público:
estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus
ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
Il-programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável,
principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
Hl-receita orçamentária arrecadada;
IV- repasses ou transferências de recursos financeiros;
V- execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI- licitações realizadas em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII- remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego público;
VIII- respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX-contato, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão -SIC.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais.
Art, 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez
dias, a contar da sua ciência.
81º O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, que o
encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no
prazo de dez dias.
$2º Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações.
Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações com a
seguinte representação:
I-um representante da Direção Municipal de Administração;
H- um representante da Secretaria; “a
HI- um representante do setor de Informática;
IV- um representante do Setor Jurídico.
$ 1º A indicação e a nomeação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações é da responsabilidade do Prefeito Municipal, para mandato de dois anos,
permitida a recondução.
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AVYnRES
MACHADO
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8 2º O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser desligado da
função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou
desligamento do órgão que representa.
$ 3º A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será indicada pelo
Prefeito Municipal dentre os membros, com mandato de um ano, prorrogado por mais um.
Art, 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I- manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal,
para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva
área;
II- requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimentos ou
acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
HI- rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação de
pessoa interessada, observando o disposto na legislação federal sobre essa classificação;
IV- recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários a
implementação desta Lei;
V- manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade
municipal, quanto ao acesso à informações.
Art. 13. Cabe ao Presidente da Comissão de Reavaliação das informações:
I-presidir os trabalhos da Comissão;
II- aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões; '
Hl-dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os
debates, interferindo para esclarecimentos;
IV- designar um membro para o cargo de secretário, para lavratura das atas e convites de
reuniões; É
V-convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI-remeter ao Diretor Administrativo a ata com as decisões tomadas, para serem
divulgadas ao Prefeito.
$1º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á, sempre que convocada
pelo presidente.
82º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará também junto à Diretoria
Administrativa.
Art. 14. Não poderá ser negado às informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
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Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de
nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 15. A Secretaria desenvolverá atividades para:
I-promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência
na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
Il-treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas
sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
HI- monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação.
Art. 16. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação
de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informação pessoal, a
responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto
Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 dias de sua publicação.
Álvares Machado, 13 de abril de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
don,
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
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Anexo
Pedido de acesso à informação
Nome C
CPF/ CN)
ndere
ompleto
PJ
RG CT
elefone/fax
Endereço eletrônico (e-mail)
Escolaridade/ Grau de instrução
Atividade/ Ocupação principal
Informações solicitadas
Solicito, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Municipal nº0000/2014 que
disciplina a matéria e demais atos normativos vigentes, as informações acima indicadas.
Declaro, para os devidos fins e sob a pena da lei, que os dados pessoais acima prestados,
que são de preenchimento obrigatório, são verdadeiros.
de de 2.0
Assinatura do solicitante
DA 36
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