norma nº 1877/1993

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REFEMIURA, MURICIPAL DE ALVARES ACHADO
tLT NO 1.677/93 - de 17 de manço de 1.993.
dispoe sobre; autoriza o Puder Executivo a cetebrar convênio com
o Cartorio da 1870 Zona Eteitonal.
ATHOS BOTGUES, Pregeito Municipal de Afvares Machado, Estado de
Sac Paulo, usando de suas atribuições Legais, "Faço saber que a Camara Municipal *
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cefebrar convênio com 6 Cante '
40 da 1628 Zona Elextonal da Comarca de Presidente Prudente, objetivando a manu!
tenção dos serviços eLeitonais.
Ant. 26 - À Prefeitura cabera, exclusivamente, repassar mensatmente, recurso!
inanceiro para ser aplicado na manutenção dos SCAVÁÇOS.
p p.
Panagrago unico - O vator do recurso neferido no caput, sena de ate um sata!
não minimo vigente.
Ant 30 - Ao Cantonio Eleitoral cabena:
1 - apticar os recursos, exclusivamente, na manutenção dos seus SenviÇços; e
II - efetuar a prestação de contas ate o dia 10 de gevereiro do ano seguinte '
aos nepasses, na forma exigida peta Pregeituna.
Ant. 40 - À vigência do convênio sera de 1 (um) ano.
Ant. 50 - As despesas decomrentes com a execução da presente Pei, correrão '
por conta da seguinte dotação do onçamento vigente:
Ant. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PM de Atvares Machado, em 17 de março de 1.993.