norma nº 1876/1993

(PAÇO MUNICIPAL DR, MILTON PINTO DE ALMEIDA CASTRO)
rerec
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL. DDD (0182) 73-1333 e
CEP 19.160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 1.876/93 - de 17 de manço de 1.993.
Dispõe sobre: extinção da Comissão Permanente de Fiscatização
de Veículos Opiciais - CPFVO:
. ATHOS BOIGUES, Prefeito Municipal de Atvares Machado, Estado!
de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, "Faço saber que a Camara Munk
cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leki
Ant. 10 - Fica extinta a Comissão Permanente de Fiscatização de Veículos
Ogiciais - CPFVO, constante da Lei nº 1624/89 de 31.05.89. :
Ant. 20 - As atribuições constantes do ant. 22 e seguintes da Lei citada"
no artigo anterior , gicando a cargo da Camara Municipal.
Ant. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação, revogadas as
disposições em contrario.
PM de Atvares Machado, em 17 de Manço de 1.993.
PREFEITURA Mi ES MACHADO - SP,
Athos Boigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, ha data 4 .
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ária Administrativo