norma nº 1875/1993

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RA - TEL. DDD (0182) 73-
PRAÇA DA BANDE
CEP 19.160-000 -
ADO DE SÃO PAULO ”
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05 ac 10 e 15 ao 24 da quaira I do NINDAL.
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8 2º - 4 área de terra referião no 3 a
inctalação de industria de artefatos de concreto,
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Ari. 2º - À construção do predio destinado E 7 ser
Po. - Pa : - .
ãa no prazo méximo de 6 (seis) meses Ga publicação desta lei.
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tri 3º - C inicio operacional das a
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Ed o a E .
ocorrer no máximo em 12 meses à publicaç
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1º
- Beverterãe ao patrimônio municipal, o terreno objeto
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desta dosçãao, inclusive De
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a retornara a
pesse e Gomínio da Prefeitura , mediante parecer técnico do engenhei"
ro da Prefeitura e simples notificação ao beneficiado.
Art. 6º - A atividade indusírial não poderá oferecer qualquer pe
riso à saúde pública, nem poluir o ar ou manancieis existentes, fican
ão a empresa obrigada ao tratamento de resíâuo industrial e ac cumpri
mento das normas dos poderes público municipal, estadual e federal.
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Regisirado €
AÇA DA BANDEIRA - TEL. ]
CEP 19.160-000 - ESTADO DE
publicado na Secretari
DD (0182) 75
SÃO PAU
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