norma nº 1818/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL. DDD (0182) 73-1393 a
CEP 19160 -; EST. SÃO PAULO
LEI Nº 1818/92 - de 05 de Fevereiro de 1,992.
Dispõe sobre: reajusta os salários dos servidores pú
piicos municipais.
LUIZ ANTONIO LISTRE, Prefeito Municipal de Álvares *
machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:"Taço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te leis ú
Arte 1º - Os salários dos servidores públicos municipal serão re
ajustados em 138% (cento e trinta e oito por cento) da seguinte maseir
ras
- para a ref. nº 01 apartir de 1º de janeiro de 1.9923
- para a ref. nº 02 - 110% a partir de 1º de janeiro de
1.992 e o restante divididos em três parcelas iguais *
nog meses de fevereiro, março e abril de 1.992; e
- para as demais ref. - 100% a partir de 1º de janeiro '*
de 1.992 e o restante em três parcelas iguais nos meses
de fevereiro, março e abril de 1.992.
sóxios-natesfeioss Jc /ci 7 723/| | MESLARADO INCONSTITUCIONAL)
Art. 3º - Fica O Poder Executivo autorizado a reajustar os venci
mentos dos servidores municigais, através de decreto, além do previsto
nesta lei, obedecendo os limites legais e as condições financeiras da -.
Prefeitura.
Art. 4º - Og efeitos desta lei são extensivos aos inativos, pen*
gionistas e aposentados e conveniados Prefeitura/SUS .
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias do
orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.