norma nº 1821/1992

PREFEITURA MUNIGIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n& 1821/92 - em 12 de Fevereiro de 1992.
Dispõe sobre: Reajusta os salários dos funcionários da
Câmara Municipal.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, EFrefeito Municipal de Alvares
ibuições legais: “Faço
Machado, Estado de São Paulo, usando de saus à
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei":
jários da Câmara Municipal ele
Art. 44 —- Os salários dos funci
Sivares Machado, será reajustados em 138% (cento É trinta e oito por
cento) da seguinte maneira:
- para a ref. nt OL a partir de LE de janeiro; e
para as demais referências —- 100% a partir de ik de janeiro de
1992 wu wo restante em três pacelas iguais nos meses de fevereiro, março
e abril de 1992.
inta por
Art. 2H — Fica criada a gratificação natalícia de 30% tr
mo municipal e
padrão de vencimento do funcionali
cento) re o menor
nos meses de seus respectivos
será concedida a todos os servidor
rios natalícios.
Pao
anive
Art. 34 - Fica a Mesa da Câmara autorizada a reajustar os
salários dos funcionários da Câmara Municipal, através de Ato da Mesa,
1ei e obedecendo os limites legais.
além do previsto nes
os inativos,
Art. 44 — Os efeitos desta lei são extensivos
pensionistas e aposentados.
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
; decorrentes com a execução da presente lei,
&
Art. SH — Às despesa
correrão por conta de recursos próprios das dotações do orçamento da
Câmara.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ação,
revogadas as disposições em contrário.
PM. de Álvares Machado,
(ira na data supra.
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS