norma nº 2862/2015

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2862/15, de 13 de abril de 2015.
Autoria do Vereador Luiz Francisco Boigues
Dispõe sobre: campanha municipal de combate a pedofilia.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
0 Art. 1.º - Fica instituída, por lei, a Campanha Municipal do Combate a Pedofilia.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal promoverá, periodicamente, por meio desta lei,
parcerias com entidades governamentais e não governamentais, conselhos municipais dos
direitos da criança e do adolescente, conselhos tutelares, ministério público civil, militar, federal
e autoridades judiciais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 13 de abril de 20
ALVARES
MACHADO
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima .
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapromachado hotmail.com
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