norma nº 1824/1992

a PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. DDD (0182) 13-1333
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
CEP 19160 — ESTADO DE SÃO PAULO alo
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LEI Nº 1.824/92 - De 16 de Março de 1.992 97
DISPÕE SOBRE: Cria cargo r enpregos público e dá
outras providências.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Alvares
Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo!
a seguinte lei: Ê
Art. 1º - Fica criado no quadro de servidores público municipal
Mim) cargo de Coordenador de Assistência Social, que será de pro
vimento em comissão e com padrão de vencimento correspondente a !
Ref. nº 1 do Quadro de Cargos em Comissão. ”
Parágrafo único - O cargo referido no caput somente poderá ser
ocupado por profissional habilitado, portador de diploma do curso !
superior de assistência social, e terá corno atribuições desenvolver
trabalhos visando atingir os objetivos do Departamento de Agsistên'
cia Social previstos no Capítulo IV do Decreto nº 1016 de 21.06.90.
Regulamento Interno da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Pica criedo no quadro de servidores público munici pal
mais 3 (três) empregos de motorista, ref. 04, e 2 (dois) empregos '
de vigia noturno, Ref. 02. ii
Art. 3º - Fica o Foder Executivo autorizado a conceder, mensal"
mente, gos médicos contretedos por prazo determinado, etravés do
convênio SUS/Prefeitura, um auxilio deslocamento, que corresponderá
a um índice de até 20% do respectivo padrão de vencimento.
Art. 4º Os pgente de saneamento, 2 partir de 1º de fevereiro!
de 1.992, passerão a perceber solários de Cr$ 192.000,00 (Cento e
noventa e dois mil cruzeiros).
Art. 5º - A9 despesas decorrentes com a execução desta lei,, cor
rerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento Árigen
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Art. 6º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação, re
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA — TEL. D0D [0182] 13-1333 "
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CEP 1960 — ESTADO DE SÃO PAULO F1.02
PM de Alvares Machado, em 16 de Março de 1.992.
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