norma nº 1827/1992

PREFEITURA MUNIGIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NH 1827/92 - de 68 de abril de 1992.
Dispde sobrei o
Público Municipal se
dá Providé las corre
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal
medo
Machado, eles Paulo, [!
tegais 4 “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei ;
CAPITULO T
sig ;
o Magistério Público do
rutura e organi
Artado = E a lei
ee vis seu plano de carreira,
Municipio de divar
ç denominar
vi gent
nos termos d digspos
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO «
Artuet - às disposi
api
ear CILLes
aa se neve lvem ativida
ciali
talos avaliar iPP Cr, eme
jar,
ministrar,
oe denar e visionar o ensino municipal
CAPITULO TI
Do quadro do Magistério
SEÇÃO I
Da Compos
rio e composto pelas
ârt.do — Q ro do
gor ias
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
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SEÇÃO II
e do Campo de ftua
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eles doc
drt.4o — Os ocupant de cargo da
mento ee e Cultura e atuaçã
serão lotados no D
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e atrtamendtoo de
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ção e Cultura e omÊoemes
nv ivênc:
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or de Unida
Infantil Municipal
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envolvidos na re
e Cultura, na
ensino s
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Municipal, Corn vatório Munici
Enfantilo Municipal
Convivênc
Enfantilo
no Conservatório
VII Es Orientador frtistico
Munici
VIII - e Técnico em arte e Edu
ção e Cultura e
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artamento de
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ino municit
So e Cultura baixara
PARABRAFO ÚNICO — O Departamento ee E
dos módulos de cl: efou turmas rem
normas di
de Diretor des picada
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CAPITULO III
Do Provimento
SEÇÃO 1
Requisito
[p) e Form
quisitos para o Provimento de
ela
do quadro do
onformicdade com a Lei Compl
drt.Zo - O provimento d
eles
em comi
epparto
providos 3
em im devem
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da série de
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de edu
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Complementar
io, conforme
SEÇÃO II
Dos Concu 18 Públicos
do
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Art.Bo - O Provimento dos gos
ele erclur da carteira
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cão supervision
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T- so pífico a que
do concursos
para o provimento do cars
contenído da
LV - do tipo e prova
de bibliografia
dos Título:
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critérios de aprova
do concurso
VIII —- do pr de vali
a serem oferecida
LX — do número de
CAPITULO IV
Subst ituiçõ
che erehis
ârt.ii — Os ele
temporar os por
substituídos durante seus impedimentos
ilitados já
profi ionais devidamente h
lei nk
ela
jamente “mos
do Magistério ou contratados tempor
gs de maio de 1989.
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PARABRAFO ÚNICO -—
baixar á normas comple
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Êo remog rreira do M
pro á por per mutia e por neurso de titulos, na Forma em
eques clip gu lamentos
PARAGRAFO Lo - O conturso de remoção
mpre deve
ing » para o provimento dos cargos ela arreira do ma
somente poser ão dos em CONCUESO de ing
remane ent do concurso de remoç ão «
PARAGRAFO So — As nora
pladoras
pelo Departame
CAPITULO VI
de Tra
entar de
ArtosLa = Os ocupante esmas
sujeitos as
prev ist no artigo go d
jornadas de trabalho, a
de trabalho
Er
1 —- Jorn:
EE slot:
EL deem
Reduz idas
Art.í4 -— As jornadas de Trabalho, a que SE refere o artigo
anterior, terão a guinte duração semanal:
: 29 horas/aul
E Jornada Parcial de Trabalho Do
horas/atividades
horas/aula e B
LI —- Jornada Integral de Trabalho Doc
horas/at ividad
em tor “aula com
dE 57 RN Jornada Redu da “ menos €
1a
horas/atividade proporcie
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e do graus su
cablode trabalho docente
dormacda Ent
Lode ed, ntilo emo projet
GIN tos iram
TIL — Jornada cedia i
Art.ió —- O prof sor Lo das cla educação infantil mentos
a de trabalho docente atras de remo
Hen:
poderá alterar sua jd
a reduzida de trabalho
Act. 17 Og sujeitos 4 dorna
tar de tra Leo
preterido
maximo de 24 horas
PARÁGRAFO do - plememtar trabalho o
alem
Paim eles tror
ara a jornada pare
PARAGRAFO Ro - & jornada parcial e reduzida de t a
ar o total eles
splementar não poderá ultrap
ida da car
44 horas mana is
infantil
PARAGRAFO Jo - à boraria da
ne em jorima ela
rga suplementar a
Por atribuida
boras/aul
de trabalho docente BaCyint
Art.1i8 — O pre e que atuar no ensino supletivo Csuplênci
sta |
tima como cia tordria semanal comp
io a do
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horas/aula «e 64 horas/atividade atribui a titulo ce car
splementa
PARAGRAFO UNICO — Para a
eia d menciona
no
“caput ad
artigo roadmit ido em o €
À temporários
dq Artis? — fatiivid a
“| suplementar
E - ita Lo ê ncia em Sue encontrar o docente y
(11 - Proporcionalmente no periodo da rias E
licenças e demais afastamentos previs
se houver » E nas
PARAGRAFO ÚNICO — à car splementar de trabalho do
A computada para o jamento dl gratifi que fizer dus O
4 Árt.ao — suplementar ee trabalho d putas integrará os
E toria ndo o pre sor optar entre a
L- Nos ultimos
LI — em ágc
Art.2íi —- & hora/ativi um mpco remunerado de ques
perdoritariamendte, para participar eles
ndimento a
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trabalho docen
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&
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de trabalho d
trabalho do
de ensino
ula s
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parcial de trabalho do
mentar 2 Q4 hora/a
igual ou superior a 3 aul
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uzida - 204 ho
or de Curso Livre &
III —- Para q
jali as che uação
“4 árt.oz —- Og 5 des
eo
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em jorna ri de trabalho, que compregnde 46 horas ama ita
CAPITULO VIT
Ba Criação de Cary
árt.uds —- fo cria de cargos de Prof
proposta quando o numero de horas/aul ia
emo determin (a) unidadeCs) atingir o minimo cort
uma dornada parcial de trabalho docentes
q ártaBs — E e horaZasta ainda não criados em
=| numero auficient para a cri "ibuide como
varga suplementar de tr
| PARAGBRAFO ÚNICO - Havendo
prt:
e/ou poderão
Pa atribuição de cl
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ou doutorado
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fas atribuição, não
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departamento de Edu a SA Ri Ro port
av o d eve ty imentoo Ex EO)
complenentoare
me
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” bem como a
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e atribuiç do adido &
no
IX
CAPITULO
j à E
ÇÃO DO SST
PONTOS
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SEÇÃO 1
AOS DOC Dá PROMOÇÃO
Art.ao —
pecialistas de educ
Eme e
ao pro so de promoção Junto com e is funcionarios
municipais,nos forr slamentada a Lei nt 1612/89
mos em
de io de abril de 19894
SEÇÃO II
ba Progressã
do Funcional
Art.I3O — A progr
Funcional é
ego a nivel de
vêm me
retribuição mais na e ESTE
Complementar a
SEÇÃO III
pescialo de Do
Art.gdi — E instiuido para os
cial de vicia
PARAGRAFO UNICO - O adicional especial de docência será
Tamen por dei complementar a
CAPITULO X
DO fa) LBULTÓRIO
SEÇÃO 1
NTOS E DA
DOS VE
Art.gda — dg cc integrant do quadro do ss erLL e
dos nas tabelas ce lariaiso,
crtadas por Let complementar
CAPITULO XI
ENÇOS, APASTAMENTOS E APOSENTADOR TAS
DAS FERLAS, 1]
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AÁrt.33 - Os docent
ério Público Municipal
“do como colar
Art.34 — Os
ialia
direito a G8Ctrinta) dias consecutivos amina i
esamho ta elabor
es
o 1)
a
PARÁGRAFO Lo - A critério co é Cultura
sá ri
ijali
ladas cem do
periodos iguais
Meo com Es
ercicbo nai
4
18
dispensado do ponto por
iodo de rr enormes
o olar de julho
ENSINO
lar homolo
Art.35 - Os do
srt e es fi Es pocer
afa actos am exercicio doc eitado o into
administr municipal, para Ping us
T-— Prover cargo em comi
ativi ou correlatas
em LR E e Fun
ami BADU MO
| de Educação e Cultura s
mento Municie
requentar curso de p ou d Como DU
pa des vant
prejuizo de vencimentos e dl
IV — Compare
atividades
PARABRAFO UNICO -—
previstos nos Incisos La
dera as nor rem ee
Cultuna
Peito Municipal, ouvido o Diretor de elia
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integrante do magis
mo CILLtS
dispos iq etrnt
cadorias e outros
er]
Bo cem Vigor a
CAPITULO XII
E; TOS DOS
E SEÇÃO I
- Dos DIRE
Art.37 — Além c previstos em outr direitos do
do tro do magis
inte
bibliograári
alecan
e informaçã
= ijal cdiciat e outros instrument . bem o vomo nar com
o js istência que auxilie e “imule a melhoria am presmthio
profi tonal e ampliação de cont iene E
a LE o —— Ter srada a oportunidade de frequentar ater
: -
Forma Oy prof jornal,
de sua dor balho s
A ti Dispor, no ambi trabalho, instalaçõ “
=| ma ágic Piciente eppachos s pretraa ques
C com iciência ePi ja si Pur E)
ng Liberdade de lha e de utili cão de mat etes
- didáticos e de de avalia «do
” do ensinocapre e principios pis
NÃ
trumana
objetivando licerçar ot
do bem comum s
eminente de acordo com a cl
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habilita
e dora lho, conforme
VT - Re "+ atravé
tras | ques
releto. prof
ional s
VAL parta
Libera
acionado s
- Participar do pre AMeEnto,
EX
iv dade
LX - Partiparo, como int » das à de pais e
CAPM ou cons
lho Ent
iii del
SEÇÃO II
DO DEVERE
rante do quadro do magistério têm o ale
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peer d em
profi ional, em da qual, além d
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didáticos instrumentos de avalia
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» de Pai E E [E
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Participar atividad educa
ribuidos por força de
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s e pontuais, comunie
ificando no primeiro dia de
. e na ime sibilicda
peno ao trabalho s
» e solidari com a equipe
VI —- Manter
pirito de cooperar
agiári e a comunidade s
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VIL o - Atend eminaçõ
om pr
o bom funcionamento da
solicita prior tendo
Tratar com aten e civilidade a dunas » pais
Puneion
imediata as irr
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tiverem conhecimento, na as de atuam
de omis por part da primeira gs
Pio de
Xp iE jarese decentement "pó no
OL
eo guaara
nça do aluno &
do uso de ci pro na pr
prof i
ionai e pela
dos direit
pela dl
sorria profissional «
integran te che) era E) La]
itui falta grave
o = Impedir que o aluno participe d ativida em
da car ên viam "jal ou por qua tsquer O utros mo tive + Sem O
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fa PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
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autor del pes dor
prévio conh imento e dd
E)
[5] ária ante
de comuni
E LOM a ne
eventual núias coletivas
=> CAPITULO XIII
eg Dã RECICLADEM E ATUAL
AÇÃO
são e Cultura promoverá
“| Art.40 — o
partamento de Edu
semi bmentoso uses palestras semanas de estudo, oficinas e demais
iclagem e atiuali
—) ativi: eorven jent tendo em vista a
dos docent e cialis de esclire:
PARAGRAFO UNICO — atoivieiad meme dona no
= ua de edo [e] tendário vlar, de pre nos
j per todos m pesjdufzo dos di
- CAPITULO XIV
- POSIÇÃO FINAIS TRANSILTÓRIAS
Art.u4i — O di or será comemorado a quin
do pro
e gera criado escolar
Art.42 — Fica instituído, no âmbito do Departamento
cuttu de “Diploma de Honra ao Me
Roy = Com
4 profi tomnais CI comprovadamente tenham me et Es
Acontribuido de maneira levante para a educa do municipios
y PARAGRAFO. ÚNICO — à da hon ima
=| condiciona á aprova de pelo menos SGRCc inquenta por
dos integrantes do euuadro do m
A Art.43 — fAplicam ao quadro de magis [o]
nt 4200/78 decd 47 de dezembro de 1978, no que
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= PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
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Art.44
ta lei entrará em vigor na data
de sua publica
Fev em contrário “
ado, em 68 de abril deziPVE,
Ped Municipal
Regist e Publica
à BLA
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
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