norma nº 1833/1992

PREFEITURA GURIGIPAL me ALVARES IMAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NH 1833/92 E DE fa DE MAIO DE 1992 «
Poder Ie ativo a
titulo de
cargos em
Dispõe Sobre 2 Autor is
conceder gratiti (e
repr ntação a ocupante
comissão e dá outras pr aéreas
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
.4
e promulgo a seguinte lei =
art.io — Paderá ser concedida gratificação mensal de até no
máximo DOACcinquenta por nto) do valor do vencimento, a título
de representação aos ocupantes dos cargos em comissão, para
compensar dedica plena de serviços.
Paragrafo io — À gratificação de que trata este artigo será
percebida com o vencimento base do cargo mas eJje não se incorpora
e somente 4 devida, em caso de ocupação interina, a quem
estiver no cargo no periodo superior a g0(trinta) dias.
Paragrafo 20 - Quem receber a gratificação de quie trata
este artigo não poderá receber qualquer outra gratificaçãos
Paragrafo 30 — Lessam automaticamente os efeitos do ato ue
houver concedido outra gratificação, quando O funcionário assumir
argo em comis o, ressalvando-se os J0Ctrinta) dias iniciais, SE
50 « Fa:
Paragrafo 40 - Em se tratando de funcionário efetivo || que
]
opção pelo vencimento de sem cargo, à aratificação)| de
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
autos
PREFEITURA GI ME MLUARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
"4 calculada pelo valor do vencimento do cargo em
represent
COMISSÃO q
Art.2o —- Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Pam. de Glvares Machado, em 43 de maio de 19924
LUIZ ANTONIO LUSTRE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na secretaria da Prefeitura na data
SIULPEA
/SEGRETÁRIO ADMINISTRATIVO
r
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR