norma nº 1847/1992

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» LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal
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Ni I - exercer o controle do cadastro rural referente ao ITR s
II - controlar e fiscalizar a apresentação das DIPAM's,
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LII —- promover a arrecadação dos tributos municipais previstos
no Código Tributário : e
E 14 — fiscalizar tudo o que se refere a arrecadação a nível
N municipal s
” Art.20 —- A seção criada no artigo anterior será chefiada por
um Encarregado.
Parágrafo único - Em função do exposto no caput deste
= artigo, fica criado no quadro de servidores público municipal, É
(um) emprego de Encarregado, Ref. 9 |
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Art.30 —- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
5 revogadas as disposições em contrário.
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
E ADM. NENE E ATHOS
LUIZ ANTONIO LUSTRE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeit
data
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»
Supra.
"PAULO JOSÉ VILLALUA MARTINS
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS