norma nº 1848/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19,150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO - 1848/92 - DE 26 DE AGOSTO DE 1992,
do de lotes no NIENDAM.
Dispõe Sobre : a doa
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal ces
tado de São Paulo, usando de suas atribuições
álvares Machado,
legais 3 “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
“ou
E)
e promulgo a seguinte lei
Art.iO — Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
alação de indústria, uma area de terra
mw A -
doação, para fins de ing
tocalizada à margem da Rodovia SP 270, ao Senhor Marcos Hilomi
B/B-sa q Gras Alice Leiko Leda Yoga
Ikeda, CPE 047474
acha rá de 1.982,62 mB,
Parágrafo único - À ár a ser e
compreendido os lotes 12% 43cdamquadratloconforme mapa do
NIENDAM «
Art.20 —- À área de terra referida no arte 40 será utilizada
de industria do ramo de gênero alimenticios
para a amplia
árt.30 —- Aplia te alienação, o disposto na
&, para a pres
Lei Municipal nO 1666/89 de 63 de novembro de 1989
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
PaMa de álvar
Machado, em 26 de agosto de 19924
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
PREFEITURA MUNICIPAL
- PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura na data
Registrado «e Publicado
SALA wu
ÁRIO ADMINISTRATIVO
PAULO.
/ SECR
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS