norma nº 2859/2015

30 O : hb
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2859/2015, de 09 de abril de 2015.
DISPÕE SOBRE: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2850/14 de
15/12/2014 e dá outras providencias.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ& SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2850, de 15/12/2014 passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 1º — Fica o Poder executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Alvares Machado, para viabilizar o recebimento de
créditos tributários decorrentes de débitos constituídos ou não, escrito ou não em divida
municipal, ajuizada ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativa ao IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, cujo o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro
de 2014.
Artigo 2º - As demais disposições da legal permanecem inalteradas.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 09 de abril de 2015.
RN
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHI MENDES
Oficial de Gabinete
ALVARO
MACHADO
JUNTOS SOMOS MAIS
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 199 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www. alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Dhotmail.com
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