norma nº 1857/1992

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PREFEITURA NUNICIPA DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(01 82) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No 1857/92 - DE 07 DE OUTUBRO DE í992.
Dispõe Sobre 2 as diretrizes orçamentar i
para o exercício de 4999 e da outras
providências a
E
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de
E
Álvares Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçã
legais : “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona
“e
e promulgo a seguinte lei :
Árt.io — O Orçamento anual do município abrangerá os Poderes
cla
Legislativo e Executivo, seus fundos, drgãos e entidad
Administração direto ou indireto,
Art.2o —- à elaboração da proposta orçamentária do municipio
Para o exercicio de 1999, obedecerá ds seguintes diretri
serais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela
Legislação Federal.
Parágrafo Primeiro - q montante das despesas não deverá ser
superior ao das receitas
Parágrafo Segundo -— As unidades orçamentárias projetarão
suas despesas correntes até o limite Fixado para o exercicio em
curso, corrigidas monetariamente, considerando-se o aumento ou
diminuição dos serviços prestados
itas
Parágrafo Terceiro Es As estimativas das
efeitos das
considerar-se-á tendência do presente exercicio e
modificações na Legislação Tributárias, as quais serão objetos de
projetos de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até ak o
mes antes do encerramento do exercicios
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Parágrafo Quarto - Os projetos em face de terão
prioridade sobre os novos projetos
Parágrafo Quinto —- q pagamento do serviço da divida de
EXpansa
Pessoal e encargos terá prioridade sobre as aí
Parágrafo Sexto - O município aplicará 25% (vinte e cine
Por cento) sua receita resultante de imposto, conforme disp
o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na
manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e pré-
escolar
Art.39 — O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
do município, procederá a seleção das prioridad
abelecida no plano plurianual, a serem incluidas na proposta
Orçamentária, podendo se necessário, incluir program
cursos de outras esferas de
elencados, desde que financiado com re
Governos
"áo firmar convênios com
Árt.4g9 — O Poder Executivo pode
envolver programas nas áreas da
vutras esferas de Governo para de
a socialsa
educação, cultura, saúde e assistênc
Art.5o — Às despesas com pessoal da adminis cão direta
indireta Ficam limitados a 65% (sessenta e cinco por cento), da
Disposições
receita corrente, na forma do artigo 38 das
Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro - Entende-se como receitas
efeitos de limite do presente artigo o somatória
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correntes da Administração direta e das receitas correntes da
Administração indireta, proveniente de autarquias e fundações
públicas excluídas as receitas oriundas de Convênivasa
Parágrafo Segundo - O limite estabelecido para as des p
de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos ca
administração direta e indireta nas seguintes eles pe
Salários 3
- Obrigações Patronais s
- Proventos de aposentadoria e pensões s
- Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito 3
- Remuneração dos Vereadores
Parágrafo Terceiro — à concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação
de cargos e alterações na estrutura de carreira, bem como a
admissão de pessoal e qualquer título, só poderá ser feita se
houver prévia dotação Orgamentária, suficiente para atender as
projeções de despesas até o final do exercicio, obedecido o
limite fixado no “caput”
Art.6g — Fica autorizado a conce ão de ajuda Financeira
entidades relacionadas sem fins lucrativos 3
- ásilo São Vicente de Paulo de álvares Machado
- Hospital Espirita de Marilia ;
- Centro Clinico Educacional BEM-ME-QUER de lv
Santa Casa de Álvares Machado s
Santa Casa de Presidente Prudente z
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Hospital e Sanatório São José de Press Prudente s
- Sanatório Allan Kardec de Presa Prudente s
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Parágrafo Primeiro - Os Pagamentos serão efetuados apó
aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação
apresentados pelas entidades beneficiadas
Parágrafo Segundo - Os prazos para prestação de contas se
Fixados pelo Poder Executivo, dedpendendo do Plano de aplicação
não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercicios
Parágrafo Terceiro — Fica vedada a conce ão de ajuda
financeira ás entidades que não prestaram contas dos recursos
anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas
aprovadas pelo Exmecut ivo Municipal
Árt.7o — A estrutura do Orçamento anual obedecerá E
estrutura organizacional aprovada por Decreto e acrescida do
fundos criados por leis
Art.89 — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
PM. de Alvares Machado, em 07 de outubro de 19924
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Registrado e Publicado na Secretaria pda Prefeitura na data
SUPra
- SECRE RIO ADMINISTRATIVO
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