norma nº 2858/2015

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2858/2015, de 01 de abril de 2015.
DISPÕE SOBRE: Altera o Artigo 11 da Lei Municipal nº 2850/15 de
15/12/2014 e dá outras providencias.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 2850, de 15/12/2015 passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 11 — O beneficio constante dessa lei deverá ser requerido junto ao Setor de
Tributação Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, à contar de 15 de abril do corrente ano,
prorrogável por mais 30 (trinta) dias por esta municipalidade, se necessário for.
Artigo 2º - As demais disposições da referida lei permanecem inalteradas.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 01 de abril de 2015.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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