norma nº 2857/2015

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19180-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2857/2015, de 01 de abril de 2015.
DISPÕE SOBRE: Contribuição Extraordinária à Santa Casa de
Misericórdia de Alvares Machado e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Alvares Machado, Estado de São Paulo, autorizado a
promover contribuição Extraordinária a Santa casa de Misericórdia de Alvares Machado, CNPJ:
44.852.267/0001-82, no valor total de R$=167.545,22 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), em 02 (duas) parcelas iguais de R$= 83.772,61
(oitenta e três mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos).
Artigo 2º - A beneficiaria devera efetuar a respectiva prestação de contas junto a
Prefeitura e ao Ministério Publico do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - A presente contribuição financeira encontra — se amparada no termo de
Ajustamento de Conduta, constante no Inquérito Civil nº 14.0720.0001183/2015, da 13º
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente — SP.
Artigo *4 — As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentaria vigente, suplementada ser necessário for.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 01 de abril de 2015.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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