norma nº 1850/1992

PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO - 1850/92 - DE 26 DE AGOSTO DE 1992.
Dispõe Sobre 2: autoriza a Prefeitura
Municipal a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal
ão Paulo, usando de suas
de dlvares Machado, Estado de S
atribuições legais : “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
TC ARE
eu sanciono e promulgo a seguinte lei z
árt.iO - Fica o Executivo Municipal autorizado a &
1 —- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
stado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado s
II -— assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do
Estado de São Paulo o convênio necessário d obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso IL deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria s e
LIL —- abrir crédito adicional especial para fazer face ás
despesas com a execução das obrasa
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados «
18 financeiros mencionados no artigo
Art.20 — Os recurs
anterior destinar-se-ão a construção de linha de distribuic
KV - Rural (Eletricidade curado
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
a PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
ârt.38 — Os encargos que a
referido convênio correrão po
constantes no orçamento vigente,
ârt.40 — Esta lei entrar
publicação, revogadas as disposig
PM. de Álvares Machado, em
Registrado e Publicado na 8
SUPRA
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
Prefeitura vier a assumir no
ro conta de verbas próprias
suplementadas se necessário
dá em vigor na data ded sua
des em contrários
26 de agosto de 199%
ecretária/da Prefeitura na data
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
N AA
ADM. NENE E ATHOS