norma nº 1814/1991

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PREFEITURA MUNICIP DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nt 1844/91 - De 11 de Dezembro de 19914.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a fazer
concessão de direito real de uso do Estádio
Municipal do Bairro Matadouro.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado e São Faulo, usando de suas atribuições legais: "Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei",
Art. 14 — Fica o Foder Executivo autorizado a fazer a concessão
de direito real de uso do Estádio Municipal do Bairro Matadouro,
inclusive o bar, ao Grêmio Recreativo, Esportivo e Cultural do Bairro
Matadouro.
Art. 24 —- O prazo de concessão de direito real de uso será de
30 (trinta) anos.
q Parágrafo único - A presente concessão estará suspensa havendo a
extinção ou paralização das atividades do Clube ou haver por parte
deste total desleixo e abandono na consevação do estádio.
Art. 3% — Anualmente o Grêmio enviará a Prefeitura, balanço anual
de seu movimento financeiro
.
Art. 44 — Para a realização de competições oficais,
a Comissão
Municipal de Esportes poderá requisitar todas as d do
estádio que forem necessárias ao bom andamento das parti
( ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
Lover,
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
Art. SH —- Esta lei entra em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Álvares Machado, em 11 de Dezembro de 1991.
Registrado e o ná Secretaria da Prefeitura,
supra.
ecret. Administrativo
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
na
de sua publicação,
data
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