norma nº 1813/1991

ST
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nt 1813/91 —- De 11 de Dezembro de 19914.
Dispõe sobre: Autoriza o Foder Executivo a fazia
concessão de direito real de uso de um bar e uma
banca de revista do Terminal Rodoviário.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvar
Machado, "ado e São Paulo, usando de suas atribuições legais: “Faço
sabe que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei".
Art. 14 — Fica o Foder Executivo autorizado a fazer, a terceiros,
a concessão de direito real de uso de um bar e uma banca de revista a
serem instalados no terminal rodoviário.
Parágrafo único - O prazo de concessão será efinido pelo Poder
Executivo e não poderá exceder a 5 (cinco) anos.
“Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
í P.M. de Álvares Machado, em 11 de Dezem
de 1991.
Registrado) e Prefeitura, na data
Supra.
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS