norma nº 1812/1991

TRERENURA NONICIAL Mn ALVARES MACHADO
ERRA PRAÇA DA BANDEIRA - TEL. DDD (0182) 73-1393
| CEP 19160 -: EST, SÃO PAULQ
LEI Nº 1.812/91.- De 04 de Dezembro de 1.991.
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a cele
brar convênio com a Secretaria de Estado da Agri
cultura e Abastecimento.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álva"
gais:"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei".
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convêni
o com o Governo do Estado, atravês da Secretaria de Estado da Agri
cultura e Abastecimento, objetivando a reforma do Matadouro Munici
pal.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente !
lei correrão por conta de recursos consignados em dotações do orça
mento vigente.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PM de ÁLVARES MACHADO, em 04 de Dezembro de 1.991.
ALVARES MACHADO . SP,
PREFEITURA MUNIÇIPA
Registrado e publicado na
pra.
res Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le