norma nº 1811/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TÊL. DDD (0182) 73-1333
CEP 19160 -; EST, SÃO PAULQ
LEI Nº 1811/91 - de 04 de dezembro de 1991
Reajusta os salários dos funcionários da Câmara Munici
pal.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Ma-
chado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:"Faço !
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte lei".
Art. 19 — Ficam reajustados os salários dos funcionários da Câma |
ra Municipal de Álvares Machado em 20% (vinte por cento), sobre os
salários vigentes no mês de agôsto de 1991. |
E]
1
Art. 29 - Os efeitos desta lei são extensivos aos inativos, pen-
sionistas e aposentados.
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução da presente '!
lei correrão por conta de recursos próprios consignados em dotações!
do orçamento vigente.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 19 de
novembro de 1991.
PM de Álvares Machado, em 04 de deze o de 1991
Pr »
Registrado e publlicado na A tyxa da UA na data supra
PAULO JO VILLALVA MARTINS
et. Administrativo