br-locleg corpus explorer

← Álvares Machado (SP)

norma nº 1807/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1807 / 1991
Date 1991-11-20
EmentaPRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DE INDUSTRIA NINDAM.
native_id1191

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

mm e e em
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
Cossacos eae
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1807/91 - de 20 de novembro de 1991
Dispõe sobre: prorrogação de prazo para a construção
de indústria no NINDAM.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Ma
chado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:"Faço"
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte lei":
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 10
meses o prazo para a C.A.I. - Indústria e Comércio de Plástico Ltda,
iniciar as atividades industriais no NINDAM, em área de terra cons-'
tante na Lei nº 1743/90 de 26.09.90.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 20 de novemb
Registrado e na data su-
pra.
ADM. NENE E ATHOS

open original →