| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1991 |
| Date | 1991-11-20 |
| Ementa | PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DE INDUSTRIA NINDAM. |
| native_id | 1191 |
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mm e e em ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR Cossacos eae PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MAGHADO PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333 CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1807/91 - de 20 de novembro de 1991 Dispõe sobre: prorrogação de prazo para a construção de indústria no NINDAM. LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Ma chado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:"Faço" saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se- guinte lei": Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 10 meses o prazo para a C.A.I. - Indústria e Comércio de Plástico Ltda, iniciar as atividades industriais no NINDAM, em área de terra cons-' tante na Lei nº 1743/90 de 26.09.90. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PM de Álvares Machado, em 20 de novemb Registrado e na data su- pra. ADM. NENE E ATHOS