norma nº 1806/1991

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PREFEITURA MoMCIPIL Mn ALVARES MACHADO
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CEP 19160 -; EST, SÃO PAULQ
LEI Nº 1806/91 - de 13 de novembro de 1991
Dispõe sobre: concede anistia de juros e multas inci
dentes sobre os tributos em atraso.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Ma-
chado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:"Faço '
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei":
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia '!
aos contribuintes, dos juros e multas incidentes sobre os impostos |,
taxas e contribuição de melhoria em atraso.
Parágrafo único - A anistia prevista no caput será até o dia 15
(quinze) de dezembro de 1991.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação y
revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 13 de noyemb de 1991
su-
pra.