norma nº 1805/1991

PREFEITURA MUNIGIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N& — 1805/91 - de 30 de Outubro de 1991.
Dispõe sobre. as diretrizes orçamentárias
para “o
de 1992 e da outras providências.
exerci
LUIZ ANTONIO LUSTRE, É ito Municipal de Álvar
A
Machado, tado de São Paulo , usando de suas atribui legais
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte lei *
Art. 1% anual do município abrar cr
Legislativo e Executivo, seus fundos, ór e entidades cia
o ou indireto.
fcdminist
orçamentária do município
Art. 4 - A elaboração da prop
para o exercício de 15 , obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem
prejuizo d normas financeiras est ecidas pela Legislação Federal.
rato primeiro - O montante das despesas não deverá ser
sitas.
au das re
segundo - às unidades orgamentári projetarão sas
“ato
correntes até o limite fixado para oO exercício em curso,
sidas monetariamente, considerando-se O aumento ou diminuição dos
p ados.
arágrafo terceiro - As estimativas das receitas considerar-
tendência do presente exercício e os efeitos das modificaçõ
Legislação Tributárias, as quais serão objetos de projetos de Lei a
antes
mara Municipal, até quatro meses
ser encaminhado &
eme amento do exerci
execução
rágrato quarto - Os projetos em face de
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
PREFEITURA MUNICIP DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 , ESTADO DE SÃO PAULO
sobre os novos projetos.
priori
Pa ato quinto - O pagamento do serviço da divida de pessoal e
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Parágrafo sexto - O município apli % ( vinte e cinco por
cento à sua receita sto, conforme dispõe o artigo
Rip da Constituição ariamente na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar.
Art. 34 — O Poder
Executivo, tendo em vis a capacidade
financeira do munici procederá a seleção das prioridad
estabelecida no plano plurianual, a serem incluídas na proposta
Orçgamentaria, podendo se ssário, incluir program não elencados,
n recursos de outr esferas de Governo.
e que financiado
d
Art. 44 —- O Foder Executivo poderá firmar convênios com outras
Governo para desenvolver programas nas áreas da educação,
cultura, saúde e assistência social.
Art. 5% —- às despesas com pessoal da administração direta e
indireta ficam limitados a 65% (€ sessenta e cinco por cento dv, da
Transitóri
irrente, na forma do artigo 38 das Disposi
da Constituição Federal.
entes para
rato primeiro - Entende-se como receitas corr
efeitos de limite do presente artigo o somatória das receita
da Administração direta e das receitas corrente clas
corrent
feiministração indireta, proveniente de autarquias É fundações públicas
Re a: E e
receitas oriundas de Convênios.
excluid
Parágrafo undo - O limite estabelecido para as dd esas de
sitra
trata es artigo, abrange os gastos da admin
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
pessoal ce que
( CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
TN E VD q
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
direta e indireta
- Salários;
Obrigações Fatronais;
Proventos de aposentadoria e
- Remuneração do Prefeito e do
- Remuneração
A concessão de qualquer em OU aumento
ionários, a criação de
roos e
na estrutur de carreira, bem como a admis de pessoal e
poderá ser feita se houve évia dotação
itulo,
cual euer
Urçgamentaria, suficiente para atender as projeções de despe
final do exercício, obedecido o limite fixado no “caput”.
Art. 6H — Fica autorizado a conte o de ajuda financeira
tina lucrativos:
entidades relacionad
Álva
- Quilo nte de Paulo d
- Hospital de Marilia;
Centro Clínico Educacional BEM-ME-QUER Machado ;
Santa Casa de Álvares Machado;
- Santa Casa de Pres. Prudent
Prudente ;
Hospital e Sanatório São João de Pre
Prucdent
Sanatório Allan Kardec de Pr
ágrato Frimeiro - Os pagamente serão efetuados após a
vga pelo Foder Executivo, dos planos de aplicaç apresentados
pelas entidades benefici
rato
eurico oi Os para pr
ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA TEL.(0182) 73-1333
CEP 19.150 ESTADO DE SÃO PAULO
aplicação
não
tixados pelo Po utivo, dependendo do plano de
podendo ultrapassar os 30 dias do ence mento do exe cio.
são de ajuda finane
Ter ro - E a veda
iormen
entidades que não p taram contas dos recursos ante
recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas
Executivo Municipal.
trutura
erã à
Art. 7% —- à estrutura do Orçamento anual obecde
ional aprovada por Decreto e acrescida dos fundos criados por
urganiza
lei.
Art. a de sua publicação,
entrará em vigor na
as disposiçõ em contrario.
vrevogad
EM. de Álvar Machado, em 30 de Outubyo de 1994.
DR O DD
ia da Prefeitura na data
"ado e gublicado
BUupra
va Martins
a a DD DD VI VD RD
( ALVARES MACHADO TRABALHANDO PARA SER MELHOR
ADM. NENE E ATHOS