norma nº 2956/2017

PLENÁRIO VEREADOR SEBASTIÃO ANTÔNIO PEREIRA
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; ) CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Leinº 2956/17
Autoria: Vereador CHIQUINHO DO PT E OUTROS
Dispõe sobre: estende plano de saúde concedido pelo Executivo aos
servidores aposentados.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal
manteve e ele promulga, nos termos do art. 23 V da Lei Orgânica do Município, a
seguinte lei:
Art. 1º - O plano de saúde concedido pelo Executivo aos seus servidores,
poderá ser estendido aos servidores aposentados, desde que no serviço público
municipal e já desvinculados de seus cargos, empregos ou funções, pelo regime
estatutário ou CLT, mediante o pagamento integral dos custos.
Parágrafo 1º - Os servidores aposentados, que deixarem de quitar o custo
do plano pelo prazo máximo de 2 (dois) meses, serão automaticamente excluídos,
sem prejuízo das ações pertinentes.
Parágrafo 2º - O servidor público responsável pelo controle do plano de
saúde, verificada a situação prevista no Parágrafo 1º, será responsabilizado, na forma
da lei, desde que comprovada sua ação danosa ao erário público.
Parágrafo 3º - O serviço público afastado para tratar de assuntos
particulares, nos termos da LC 1200/78, não terá direito ao plano de saúde, durante o
período de afastamento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal, 18, de janeiro de 2017.
LUI
FRANCISCO BOIGUES
Presidente
E
RTO YUKIO NAKADA
Diretor Legislativo Substituto
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TELEFONES: [97 e 190 PLANTÕES 24 HS POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima