| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP CNPJ:43.206.424/0001-10 LEI Nº 2855/2015, de 18 de março de 2015. DISPÕE SOBRE: Concede revisão anual de salários aos servidores do executivo municipal. HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ) Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão salarial de 6,41%, à partir de 1º de março de 2015, sobre os quadros de servidores do executivo municipal. Art. 2º - Os efeitos da presente Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas do executivo municipal. - Art, 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM de Álvares Machado, em 18 gé março de 2015. (0) Prefeito Municipal Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra. Oficial de Gabinete ÁLVARES MACHADO copie De Gérme cuz “Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia. 2 Observação: A denúncia pode ser anônima ! www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprrmachado hotmail.com m Página 1